É o ato lavrado pelo Tabelião de Notas, na qual porta por fé que as declarações foram feitas perante ele, cumprindo todas as solenidades legais. A função do Tabelião tem por finalidade salvaguardar harmonicamente a segurança jurídica, aconselhar e assessorar imparcialmente as partes, quanto aos negócios jurídicos privados. Diversos atos jurídicos podem ser formalizados por Escritura Pública, eis alguns exemplos:

Abertura de crédito

Alienação fiduciária

Confissão de divida

Cessão de crédito

Cessão de direitos hereditários

Cessão de direitos possessórios

Cessão do exercício do usufruto

Comodato

Compra e venda

Concessão de superfície

Constituição de sociedade

Dação em pagamento

Declaratória

Declaratória de união estável

Desapropriação

Divisão e extinção de condomínio

Doação

Emancipação

Fundação

Hipoteca

Pacto antenupcial

Reconhecimento de filiação