NOTÍCIAS
Publicada recomendação que regula trabalho de crianças em espetáculos públicos
22 DE DEZEMBRO DE 2022
Com o objetivo de orientar magistrados e magistradas a observarem as regras e práticas destinadas ao combate ao trabalho infantil na concessão de autorização para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos e concursos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Recomendação n.139/2022. A norma, discutida na 361ª Sessão Ordinária e publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira (22/12), busca garantir os direitos fundamentais de crianças e jovens.
A lei brasileira dispõe de uma série de instrumentos legais que atuam de forma protetiva, estabelecendo barreiras à exploração laboral de crianças e adolescentes. O trabalho infantil se insere no âmbito das atividades econômicas e/ou de sobrevivência, remuneradas ou não, desenvolvidas por jovens em idades inferiores a 16 anos de idade. Ressalvada apenas a condição de aprendiz, que deve acontecer a partir dos 14 anos de idade, com frequência escolar obrigatória.
Entre 16 e 18 anos de idade, o trabalho precisa ser formal e protegido, com recolhimentos fiscais e previdenciários. Estão proibidas atividades que possam trazer riscos à saúde, à segurança e à moral. O Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008, regulamenta a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), conforme o disposto na Convenção n. 182 da OIT, que traz classificações das piores formas de trabalho infantil proibidas para pessoas abaixo de 18 anos. A Lista TIP inclui 89 atividades prejudiciais à saúde e à segurança previstos e mais quatro na categoria Trabalhos Prejudiciais à Moralidade.
Agência CNJ de Notícias
The post Publicada recomendação que regula trabalho de crianças em espetáculos públicos appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Audiência de custódia não é obrigação exclusiva de juízes criminais, confirma CNJ
19 de dezembro de 2022
Decisão aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que a obrigação de fazer...
Portal CNJ
Rede de Pesquisa: tribunais farão gestão colaborativa de dados do Judiciário
19 de dezembro de 2022
A Rede de Pesquisa Judiciária (RPJ) pretende realizar um trabalho colaborativo juntamente com os Grupos de Pesquisa...
Portal CNJ
Corregedoria Nacional cria grupo para acompanhar retorno ao trabalho presencial na Justiça
19 de dezembro de 2022
Um grupo de trabalho, coordenado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, irá...
Anoreg RS
Novas regras para concursos de tabeliães estão em discussão no Link CNJ
19 de dezembro de 2022
Novas regras para concursos de tabeliães estão em discussão no Link CNJ
Anoreg RS
IRIB lança versão de teste de base de dados com decisões administrativas sobre usucapião extrajudicial
19 de dezembro de 2022
Em fase de implantação e testes, acervo exclusivo permitirá que Registradores de Imóveis encaminhem decisões...
