NOTÍCIAS
Comissão vai debater união civil entre pessoas do mesmo sexo
25 DE SETEMBRO DE 2023
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados vai realizar na terça-feira (26) audiência pública para debater o Projeto de Lei 580/07, que permite a duas pessoas do mesmo sexo constituírem união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais.
Confira a lista de convidados para a reunião, que está marcada para as 14 horas – o local ainda não foi definido.
Esse projeto foi apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes (SP) e tramita apensado a outra proposta (PL 5167/09), que vai no sentido oposto, proibindo que relações entre pessoas do mesmo sexo sejam equiparadas ao casamento ou a entidade familiar.
Parecer
O parecer do relator na Comissão de Previdência, deputado Pastor Eurico (PL-PE), é pela rejeição do projeto do ex-deputado Clodovil e pela aprovação do PL 5167/09, do ex-deputado Capitão Assumção (ES).
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.
Requerimento
O autor do requerimento para realização da audiência é o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que é favorável ao reconhecimento da união homoafetiva. Segundo ele, a decisão do STF aplica outros princípios constitucionais ao caso, como:
dignidade da pessoa humana;
proibição da discriminação;
pluralismo como valor sócio-político-cultural;
liberdade e autonomia da vontade do indivíduo para dispor da própria sexualidade;
direito à intimidade e à vida privada; e
promoção do bem de todos como objetivo constitucional.
“Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família nem qualquer formalidade exigida para que ela seja configurada”, acrescentou o parlamentar.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Treinamento de notários e registradores impacta na identificação de operações suspeitas
07 de novembro de 2023
Especialistas debateram nesta terça-feira (7/11) desafios e caminhos possíveis para que o Brasil possa unir...
Portal CNJ
Atuação eficiente dos cartórios impacta combate ao crime organizado, afirma corregedor nacional
07 de novembro de 2023
A evolução das práticas ilegais com o uso crescente da tecnologia, que desafia e impõe a necessidade de...
Anoreg RS
Regularização Fundiária será tema de seminário em Caxias do Sul
06 de novembro de 2023
Evento abordará de forma multidisciplinar como a REURB pode ser um instrumento de inclusão social e prevenção de...
Portal CNJ
Evento discute atuação dos cartórios no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
06 de novembro de 2023
O combate à corrupção, a atividades financeiras ilícitas e à utilização de recursos no fortalecimento de...
Anoreg RS
Metas do Judiciário para 2024 entram em consulta pública
06 de novembro de 2023
A proposta de Metas Nacionais para o Poder Judiciário durante o ano de 2024 vai contar com a opinião da sociedade...