NOTÍCIAS
Evento inédito no país consolidou novo olhar para a monitoração eletrônica
26 DE JUNHO DE 2023
A Conferência Internacional sobre Monitoração Eletrônica, evento inédito organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o tema ‘Tecnologia, Ética e Garantia de Direitos’, foi encerrada nesta sexta-feira (23) abordando novos caminhos para a aplicação da monitoração eletrônica enquanto ferramenta efetiva ao contexto penal e como alternativa ao encarceramento. Falas dos diversos especialistas nacionais e internacionais confirmaram a necessidade da qualificação de fluxos e de procedimentos relacionados ao uso da tecnologia e de uma maior atenção à pessoa monitorada, de forma alinhada ao que determina a Resolução CNJ n. 412/2021.
O evento coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) reuniu 160 participantes no formato presencial e mais de 10 mil visualizações nos três dias de evento. “A população monitorada eletronicamente cresceu mais de quatro vezes desde 2015 segundo dados do Executivo, chegando a quase 100 mil pessoas. E esse crescimento não resultou na redução proporcional da população privada de liberdade. Há desafios ainda mal compreendidos para cuidarmos de uma prática que exerce o controle por meio da tecnologia. Por isso é fundamental um olhar sobre o tema sob uma perspectiva ética e de garantia de direitos”, analisa o coordenador do DMF, Luís Lanfredi.
A conferência foi concebida como parte das atividades do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública para acelerar transformações no campo da privação de liberdade. O programa também vem apoiando o trabalho do CNJ na articulação dos atores centrais da política de monitoração eletrônica, incluindo a disseminação de diretrizes, subsídios técnicos e procedimentos de acordo com a Resolução CNJ n. 412/2021. A normativa tornou a prestação jurisdicional mais eficiente ao criar protocolo que delimita o tratamento dos incidentes na monitoração pelos magistrados, racionalizando o trabalho dos cartórios e dos juízes e otimizando o trabalho conjunto do Judiciário com as Centrais de Monitoração do Executivo.
Enfrentamento à violência doméstica
Na discussão sobre a monitoração eletrônica no contexto do enfrentamento à violência doméstica, contexto em que se questiona a extensão do controle penal ou forma de segurança social, a juíza do Tribunal de Justiça do Ceará Teresa Germana expôs a complexidade desse tipo de caso e o papel do juiz com um olhar individualizado perante cada processo. Também abordou a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, instrumento de prevenção e de enfrentamento de crimes no contexto da violência doméstica. “Antes de aplicar a medida protetiva da monitoração eletrônica, é fundamental que o magistrado leia esse formulário nacional para individualizar cada situação e verificar se esta é a medida mais adequada. Não são apenas processos, são famílias, e muitas vezes a medida precisa ser revisada”, sugeriu.
O membro do Conselho Superior da Justiça Belga Pedro Ferreiras Marum defendeu a priorização do modelo econômico de monitoração integrada e o reconhecimento dos custos globais da medida em comparação aos custos prisionais. “A monitoração eletrônica deve ser usada de maneira justa e equitativa, e não para causar danos físicos ou mentais ao monitorado. Além disso, deve haver uma inspeção governamental regular e vias para monitoramento pelos responsáveis da monitoração eletrônica, de maneira consistente com a lei”. O painel foi mediado pela defensora pública do estado do Amazonas, Juliana Linhares de Aguiar Lopes.
Ética e punição
A partir do tema ‘Ética e perspectivas futuras da monitoração eletrônica’, a professora de Justiça Criminal e diretora da Escola de Política Social da Universidade de Birmingham Anthea Hucklesby ressaltou a importância da utilização da monitoração eletrônica de forma ética e otimizada, considerando a diferença entre dor e dano (pain or harm). “A monitoração eletrônica geralmente é uma forma de alcançar um objetivo relacionado a punição, afinal as pessoas monitoradas são privadas de liberdade e autonomias. Estão confinadas em casa, banidas de frequentar determinadas áreas, de usar álcool ou de estar perto de uma determinada pessoa. É uma restrição cotidiana, por isso é necessário aprimorarmos a utilização desta medida”.
Diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Mayesse Parizi apresentou a carteira de políticas públicas da secretaria no âmbito da monitoração eletrônica e outras políticas de alternativas penais com objetivo de reduzir a superpopulação carcerária e falou sobre os compromissos implícitos da monitoração. “É com base na responsabilização penal que acontece o compromisso ético sobre o sigilo das informações, aspecto extremamente importante da monitoração eletrônica, além do prazo de estabelecimento e revisão desta medida”.
O presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Jaime de Cássio Miranda, encerrou o painel destacando que segurança pública também é direito fundamental. “Então, o debate sobre monitoração eletrônica é significativo pois representa interseção complexa entre tecnologia, segurança e ética, além de ser compreendida como medida útil à redução da superlotação carcerária e proporcionar a possibilidade de reinserção social dos presos”. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior mediou a conferência de encerramento.
Sobre o evento
A Conferência Internacional sobre Monitoração Eletrônica aconteceu entre 21 e 23 de junho com a proposta de ser um espaço de discussões sobre os desafios para a qualificação da monitoração eletrônica no contexto brasileiro à luz de experiências internacionais, debatendo questões atuais como o papel das novas tecnologias no apoio ao monitoramento e questões relativas às perspectivas futuras na aplicação da modalidade. Ao todo, 23 painelistas do Brasil e exterior participaram do evento – acesse a playlist para conferir a íntegra das transmissões.
Estiveram em pauta os desafios da monitoração eletrônica considerando novas tecnologias como a inteligência artificial, a seletividade penal e racial e violência doméstica, além experiências internacionais e o futuro da monitoração. A Conferência também marcou o lançamento de campanha do CNJ direcionada a públicos distintos – integrantes do Judiciário e população em geral – com o objetivo de esclarecer aspectos importantes sobre o uso da monitoração eletrônica, como seus efeitos para a prestação de justiça e a necessidade de redução de estigmas para o convívio dessas pessoas em liberdade assistida.
Acesse o vídeo destinado ao público em geral:
Acesse o vídeo destinado ao Judiciário:
Texto: Isis Capistrano e Natasha Cruz
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
The post Evento inédito no país consolidou novo olhar para a monitoração eletrônica appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Comitê retoma trabalhos de monitoramento dos Núcleos de Ações Coletivas
09 de junho de 2023
O Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reuniu para...
Anoreg RS
Novo episódio do Papo de Cartório aborda os impactos da Lei 6.015 de 1973 na vida dos brasileiros
09 de junho de 2023
O consultor legislativo do Senado Federal nas áreas de Direito Civil, Processo Civil e Direito Agrário, Carlos...
Anoreg RS
Rádio Justiça: Acórdãos do STJ e Direito Imobiliário são debatidos no programa “Revista Justiça”
09 de junho de 2023
Debate tratou sobre direito de passagem do possuidor, alienação do imóvel após inscrição na Dívida Ativa e...
Anoreg RS
Contribuições sobre consolidação de normas para cartórios são recebidas até 19/6
09 de junho de 2023
A Corregedoria Nacional de Justiça recebe até 19/6 sugestões para aprimorar uma proposta de consolidação das...
Anoreg RS
Ministro Alexandre de Moraes vota contra marco temporal para demarcação de terras indígenas
09 de junho de 2023
Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça. O Plenário do Supremo Tribunal Federal...