NOTÍCIAS
Portaria nº 37/2023-DF declara a vacância do cargo de tabelião no 11º Tabelionato de Notas na comarca de Porto Alegre
05 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº 37/2023-DF
A Excelentíssima Senhora Doutora Alessandra Abrão Bertoluci, MM. Juíza de Direito Diretora do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o falecimento do Tabelião Titular responsável pelo 11º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, Sr. JOÃO JOSÉ PEREIRA MOREIRA, conforme certidão de óbito acostada ao processo 8.2023.1026/001880-1;
CONSIDERANDO a urgência de designação de Interino para o 11º Tabelionato de Notas de Porto Alegre;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização e realização de demais diligências relacionadas à reabertura do Serviço Notarial;
CONSIDERANDO que os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da probidade devem orientar todos os atos administrativos, em especial aqueles que emanam do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica;
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 51 e seguintes da Consolidação Normativa Notarial e Registral/RS, bem como o artigo 39, §2º, da Lei nº 8.935/94;
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR A VACÂNCIA DO CARGO DE TABELIÃO NO 11º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, a contar de 16 (dezesseis) de novembro de 2023, em razão do falecimento do Titular, conforme dispõe o art. 39, I, da Lei no 8.935/94;
Art. 2° DETERMINAR o fechamento do 11° Tabelionato de Notas de Porto Alegre até o dia 1° de DEZEMBRO de 2023 (sexta-feira), a contar de 20.11.2023.
§1° O fechamento poderá ser prorrogado em caso de necessidade.
§2° O Serviço Notarial reabrirá no dia 04 de dezembro de 2023, segunda-feira.
Remeta-se cópia da presente Portaria à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça para aprovação.
Com a devida aprovação, encaminhe-se cópia aos Oficiais Extrajudiciais e à Imprensa para informação no site do Tribunal de Justiça.
Porto Alegre, data registrada no sistema.
ALESSANDRA ABRÃO BERTOLUCI,
Juíza de Direito Diretora do Foro de Porto Alegre
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRS
Outras Notícias
Portal CNJ
No Acre, mutirão marca “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”
28 de novembro de 2023
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Central de Processamento Eletrônico (Cepre), iniciou nesta...
Portal CNJ
CNJ participa de debate sobre implantação da Justiça Restaurativa em escolas brasileiras
28 de novembro de 2023
O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e...
Anoreg RS
Anoreg/RS adota nova logomarca inovadora e unificada para as associações de notários e registradores
28 de novembro de 2023
Em uma proposta da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), a nova marca busca inovação e...
Portal CNJ
Na 7ª Edição de seminário, CNJ discute boas práticas do eixo Desburocratização
28 de novembro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, no próximo dia 29, a partir das 16h, a sétima edição do...
Portal CNJ
CNJ conclui ciclo de formação sobre conselhos da comunidade nas cinco regiões do país
28 de novembro de 2023
Para impulsionar e qualificar a participação social na execução penal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)...
