NOTÍCIAS
Projeto altera regras para escritura pública de imóveis
13 DE JULHO DE 2023
O Projeto de Lei 41/23 determina que sejam exigidas apenas as certidões fiscais relativas aos tributos imobiliários (IPTU/ITR) para que seja realizada a escritura pública de um imóvel.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, no caso de imóvel urbano, deverá ser apresentada a certidão negativa expedida pela prefeitura municipal relativa a impostos e taxas incidentes sobre a propriedade. Para imóveis rurais, será exigida a prova de quitação do pagamento do imposto territorial rural expedido pelo Incra.
Conforme o autor, deputado Marangoni (União-SP), o objetivo é conferir segurança jurídica aos atos notariais e impedir que a cobrança da quitação de tributos federais ou estaduais não relacionados ao imóvel seja uma forma “oblíqua” de cobrança pelo Estado.
O texto altera a legislação que trata da lavratura de escrituras públicas.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Transfobia e crimes contra jornalistas entram na pauta do Observatório do CNJ e CNMP
22 de junho de 2023
O Observatório de Causas de Grande Repercussão, que reúne o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho...
Portal CNJ
Tribunal capixaba promove evento para falar sobre sustentabilidade e saúde
22 de junho de 2023
O quadro funcional do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) teve a oportunidade de participar do evento...
Portal CNJ
Comissão Judiciária do Tocantins realiza 1ª habilitação para adoção internacional
22 de junho de 2023
Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS), deferiu...
Portal CNJ
Prazos processuais do CNJ serão suspensos em julho
21 de junho de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria n. 25/2023 que estabelece as condições de trabalho e dos...
Portal CNJ
Rosa Weber anuncia que CNJ retomará mutirões carcerários em julho
21 de junho de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomará os mutirões carcerários no país em julho, com uma nova...
