NOTÍCIAS
Projeto permite que aviso a devedor seja feito por meios eletrônicos
06 DE JUNHO DE 2023
O autor da proposta é deputado Marangoni
O Projeto de Lei 93/23 permite que a interpelação extrajudicial seja feita por meios eletrônicos. Essa ação funciona como um aviso ao devedor de que há créditos pendentes em seu nome e serve para cobrar juros e multa referentes à dívida.
Em análise na Câmara dos Deputados a proposta altera o Código Civil.
Ao contrário da interpelação judicial, essa é feita sem a interferência do Judiciário, podendo ser enviada por cartórios ou pelo correio, desde que haja aviso de recebimento em mãos.
O autor, deputado Marangoni (União-SP), disse que essa alteração é “indispensável” para evitar que apenas as notificações recebidas por meios físicos sejam válidas, diante da possibilidade de também enviá-las por meio digital.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
“As nossas matas clamam por proteção”, afirma presidente do STF e do CNJ
06 de agosto de 2023
Um discurso de alerta, de incentivo e de agradecimento encerrou, na noite deste sábado (5/8), em Belém, a 1ª...
Portal CNJ
Soluções tecnológicas orientam ações de prevenção e punição de crimes ambientais no Brasil
06 de agosto de 2023
Representantes do Sistema de Justiça e do Poder Executivo discutiram as ações que desenvolvem para garantir o...
Portal CNJ
Ministra Rosa Weber lança serviços de atenção a egressos e alternativas penais no Pará
05 de agosto de 2023
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber,...
Portal CNJ
Ministros do STF falam sobre papel de juízes em questões ambientais
05 de agosto de 2023
A ministra Cármen Lúcia e o ministro Luís Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), participaram de...
Anoreg RS
Palestra do presidente da Anoreg/RS é destaque em painel da Central Notarial de Doação de Órgãos no 75º Congresso do CNB/RS
05 de agosto de 2023
A Central Notarial de Doação de Órgãos é uma iniciativa inédita, fruto do acordo de cooperação que...
