NOTÍCIAS
Senador Jayme Campos defende projeto que muda cobrança do ITR
31 DE MAIO DE 2023
O senador Jayme Campos (União-MT) defendeu, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (30), projeto de lei (PL 2.848/2023), de autoria dele, que muda a legislação sobre o Imposto Territorial Rural (ITR). O senador explicou que atualmente a definição dos valores cobrados de propriedades rurais é de responsabilidade dos municípios, “sem qualquer trava legislativa que os impeça de aumentar a base de cobrança do tributo”, o que tem levado a graves injustiças.
— Eu recebi uma demanda de um cidadão que pagava R$ 22 mil por ano. Desta vez, deu R$ 98 mil. Subiu 400 vezes o valor desse ITR! É quase impagável. […] Nosso projeto de lei busca garantir maior segurança jurídica, transparência e justiça social para proprietários rurais —afirmou.
Jayme Campos também afirmou que a Receita Federal discorda do valor da “terra nua” declarado pelo contribuinte, para acatar os valores sugeridos pelos municípios, sem definição de critérios. Ele defende o projeto como forma de obrigar a Receita a considerar os levantamentos realizados por órgãos competentes dos estados e do Distrito Federal para definir a taxação do ITR. O senador ainda sugeriu que os estados fixem os preços das terras.
— Os estados são equidistantes, são neutros e não têm interesse em beneficiar o proprietário nem os municípios, o que vai garantir maior justiça fiscal […]. Precisamos de clareza e objetividade de normas, estabilidade do direito e respeito à justiça fiscal na definição da fórmula de cálculo do valor do imóvel, até mesmo para evitar abusos tributários — disse.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Portal CNJ
Tribunal e órgãos parceiros conseguem acordo fundiário em Imperatriz
16 de junho de 2023
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da sua Comissão de Conflitos Fundiários, a Corregedoria Geral...
Portal CNJ
Reforma psiquiátrica apresenta avanços no Brasil e no exterior
16 de junho de 2023
A superação dos manicômios judiciários, a partir de experiências das reformas psiquiátricas italiana e...
Portal CNJ
Especialistas apontam desafios históricos na reforma psiquiátrica
16 de junho de 2023
Os espaços de privação de liberdade reúnem condições para a escassez de direitos, como afirmaram os...
Portal CNJ
Saúde suplementar pontua impacto de processos judiciais para equilíbrio do setor
16 de junho de 2023
Foram identificados, em 2022, cerca de 460 mil novos processos judiciais sobre saúde no Brasil, sendo 164 mil sobre...
Portal CNJ
Especialistas avaliam impacto de decisões judiciais sobre tecnologias não incorporadas ao SUS
16 de junho de 2023
Comunidade médica e integrantes da magistratura apresentaram, nesta quinta-feira (15/6), de maneira uníssona, a...
