NOTÍCIAS
STF define eficácia de decisão sobre registros de terras de fronteira
21 DE JUNHO DE 2023
Entendimento não alcançará pequenos e médios imóveis rurais com títulos ratificados até a data da publicação da ata do julgamento da matéria.
O Supremo Tribunal Federal (STF) modulou decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5623, que trata da ratificação de registros de terras de fronteira. Ao acolher parcialmente embargos de declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), a Corte definiu que o entendimento não alcança pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos tenham sido devidamente ratificados pelos cartórios de imóveis na data da publicação da ata de julgamento da ADI (1º/12/2022).
Ratificação
O entendimento unânime, firmado na sessão virtual encerrada em 12/6, considerou as circunstâncias fáticas e as possíveis repercussões sociais, jurídicas e econômicas da decisão tomada pelo STF em novembro de 2022. Na ocasião, ao analisar a Lei 13.178/2015, a Corte determinou que a ratificação pela União dos registros imobiliários de terras públicas situadas em faixas de fronteira, decorrentes de alienações e concessões feitas pelos estados a particulares, deve respeitar a política agrícola e o plano nacional de reforma agrária.
Ainda de acordo com a decisão do ano passado, a ratificação não se sobrepõe aos direitos originários dos povos indígenas sobre as áreas que tradicionalmente ocupam, e os atos jurídicos de disposição de imóveis que tenham por objeto o domínio e a posse dessas terras são nulos.
Incra
No pedido de modulação, a AGU argumentou, entre outros pontos, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não tem estrutura nem meios administrativos suficientes para atender à demanda de ratificação dos registros imobiliários referentes às pequenas e médias propriedades rurais.
Segurança jurídica
Ao acolher em parte os embargos, a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, considerou cabível a modulação, tendo em vista a segurança jurídica e o excepcional interesse público. Segundo ela, o revolvimento de todos os atos de ratificação praticados antes do julgamento da ADI 5623 estabeleceria um “cenário de impedimento” à devida atuação do Incra, impossibilitando o cumprimento da decisão do Supremo.
Fonte: STF
Outras Notícias
Portal CNJ
Ministra Rosa Weber destaca relevância de preservação e defesa da memória do Judiciário
12 de maio de 2023
“Uma sociedade sem história está condenada a repetir os seus erros”. Com essa reflexão, a presidente do...
Portal CNJ
Tribunal fará campanha que garantirá registro civil aos assentados rurais de Goiás
12 de maio de 2023
“Inspirado nesta iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, liderada pelo ministro Luis Felipe Salomão,...
Portal CNJ
Pesquisa aponta crescimento do sentimento de proteção contra assédio no Judiciário
12 de maio de 2023
O sentimento de proteção em relação ao assédio e à discriminação se mostra crescente entre as pessoas que...
Portal CNJ
Priorização do 1º grau: distribuição proporcional do orçamento impacta na eficiência do Judiciário
12 de maio de 2023
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, defendeu a presença física dos juízes nas...
Portal CNJ
Pesquisa do CNJ destaca problemas de saúde e ameaças contra a vida nas prisões do Brasil
12 de maio de 2023
Pesquisa para investigar o falecimento de pessoas que foram expostas ao ambiente prisional mostra que a letalidade...
