NOTÍCIAS
VI Jornada da Saúde aprova 14 novos enunciados sobre judicialização da saúde
16 DE JUNHO DE 2023
Catorze enunciados referentes à judicialização da saúde pública e suplementar foram aprovados na VI Jornada do Direito da Saúde, encerrada nesta sexta-feira (16/6) em Cuiabá (MT). Magistrados e magistradas dos comitês estaduais e distrital de saúde discutiram 66 propostas para serem acrescentadas no rol de enunciados que ficam disponíveis na página do Fonajus, no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Outros dez enunciados já existentes tiveram as redações alteradas.
O supervisor do Fonajus e conselheiro do CNJ, Richard Pae Kim, destacou a qualidade dos debates ocorridos na oficina de análise e votação dos enunciados, realizada na quinta-feira (15/6). “Os enunciados aprovados pelo Fonajus são muito importantes para o Judiciário. Eles representam a interpretação de temas relevantes na judicialização nas questões da saúde. São conteúdos que conduzem a uma compreensão justa da nossa legislação”, ressaltou.
O membro do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Clênio Jair Schulze, ao término do evento, comentou que, entre as inclusões, um tema se sobressai, porque tem sido muito judicializado e não havia regulamentação a respeito.
É o de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, especialmente o espectro autista. O novo enunciado indica os critérios que juízes e juízas devem considerar quando deferirem tratamentos para esses pacientes. “Isso dá uma segurança para a pessoa que necessita dos procedimentos e para o magistrado na gestão desses tratamentos que são terapias de longo prazo”, esclareceu.
Entre os enunciados que tiveram a redação alterada está o texto n. 32, referente aos documentos a serem incluídos na petição inicial nas demandas de saúde. A indicação é constar da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) e o histórico médico, além de exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa.
Responsável por essa leitura, a coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso e diretora-geral da escola de Magistratura do Estado, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, comentou sobre a importância da inclusão da CID no enunciado. “É essencial porque o juiz não sabia a que doença se referia aquele pedido”.
A coordenadora do Comitê Executivo de Saúde do Paraná, a juíza Federal Luciana da Viega Oliveira, também integrou a mesa do painel de apresentação dos novos enunciados e aproveitou para parabenizar o trabalho realizado. “Os novos enunciados têm a possibilidade de qualificar as demandas judiciais e trazer um pouco mais de tranquilidade e segurança para as nossas decisões”, destacou.
Sobre os novos textos, o juiz Clênio ainda destacou outro novo enunciado. “Foi incluído o fomento à conciliação, já que muitos processos na área da saúde podem ser objeto dessa prática, com uma resolução muito mais rápida do caso, não dependendo de uma decisão do juiz, que possa ser submetida a recurso e, em alguns casos, demorar vários anos até uma solução”, salientou.
Outro item que trazia dúvidas e recebeu alteração para sanar questão técnica trata sobre a necessidade ou não de abertura de novo processo judicial quando há alteração de prescrição médica. “Há muitos tratamentos em que o médico prescreveu um remédio que foi judicializado, o paciente obteve o direito, mas o profissional de saúde altera a prescrição no decorrer do acompanhamento da terapia. A dúvida era se o paciente precisa de um novo processo judicial. Então, foi acrescentado que essas alterações podem ser feitas até o saneamento do processo”, explicou.
Os enunciados apresentados na VI Jornada integram-se aos já definidos nas jornadas anteriores. Todo o material ficará disponível na página do Fonajus. Os enunciados também serão encaminhados para os presidentes de tribunais e ministros para conhecimento.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post VI Jornada da Saúde aprova 14 novos enunciados sobre judicialização da saúde appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
CNJ promove 4ª reunião do Observatório dos Direitos Humanos na segunda-feira (14/8)
11 de agosto de 2023
Na próxima segunda-feira (14/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe a 4ª reunião do Observatório dos...
Anoreg RS
Artigo – Alienação fiduciária e os débitos condominiais: quem paga a conta? Por: Flávio Marques Ribeiro e Carlos Simão
11 de agosto de 2023
Com o advento da lei 9.514/97, criou-se a alienação fiduciária de bem imóvel, cujo objetivo foi tornar mais...
Anoreg RS
Quem fica com a herança de Aracy Balabanian? Entenda como acontece divisão de bens
11 de agosto de 2023
Seguindo as regras de sucessão, patrimônio da atriz deve ser dividido entre irmãos, sobrinhos, tios e primos,...
Anoreg RS
Comissão aprova criação da Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai
11 de agosto de 2023
Segundo associação, quase 100 mil crianças nascidas no Brasil em 2021 não tiveram o nome do pai em seus registros
Anoreg RS
Dia dos Pais: Certidão de nascimento do bebê garante direito à licença-paternidade
11 de agosto de 2023
Para marcar o Dia dos Pais, no próximo domingo, trazemos o caso de um trabalhador que buscou a Justiça do Trabalho...